Termos, Privacidade e LGPD

Ao adquirir uma assinatura do App ANAC, fornecido pela Iter (referida aqui como “a empresa”), o assinante concorda com os termos abaixo.

1. Serviço

O App ANAC é um software desktop para Windows que automatiza o lançamento de horas de voo na Caderneta Individual de Voo (CIV) no sistema SACI da ANAC. O software lê uma planilha .xlsx fornecida pelo assinante e preenche os campos do SACI usando o navegador Chromium instalado no computador do assinante, salvando cada lançamento como rascunho. A submissão final dos lançamentos é responsabilidade exclusiva do piloto.

2. Licença e uso

A assinatura concede licença de uso pessoal e profissional ao piloto assinante. Não é permitido redistribuir, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do software. A conta é individual e intransferível.

3. Assinatura e pagamento

Valor: R$ 9,90/mês, cobrado via Pix recorrente. Cancelamento a qualquer momento, sem fidelidade ou multa. Em caso de cancelamento, o acesso é mantido até o fim do ciclo já pago.

4. Atualizações

Atualizações do software (incluindo adequações a mudanças no SACI da ANAC) estão inclusas na assinatura e empurradas automaticamente.

5. Responsabilidades do assinante

O assinante é responsável por (a) manter a sessão do SACI ativa no navegador, (b) fornecer a planilha .xlsx no formato esperado, e (c) revisar cada rascunho gerado no SACI antes de submeter. A submissão é ato do piloto, não do software.

6. Limitação de responsabilidade

A Iter não se responsabiliza por dados incorretos lançados no SACI, pois cada lançamento é salvo como rascunho e revisado pelo piloto antes da submissão. A Iter também não responde por indisponibilidade temporária causada por alterações no SACI da ANAC, embora se comprometa a publicar atualizações o mais rápido possível.

7. Suspensão da conta

A Iter pode suspender ou encerrar a assinatura em caso de uso fraudulento, tentativa de burla técnica ou inadimplência. Em qualquer caso, o assinante é notificado por e-mail.

Esta política descreve quais dados são coletados, como são tratados e quais são os direitos do titular.

1. Dados coletados

Para fins de cadastro e cobrança, coletamos: e-mail, nome (opcional), e dados de pagamento processados pela plataforma de pagamento parceira (Asaas, processador brasileiro). Não armazenamos número de cartão de crédito em nossos servidores.

2. Dados que NÃO coletamos

O App ANAC roda 100% local no computador do assinante. Não enviamos para nossos servidores: a planilha de CIV, conteúdo dos lançamentos, sessão do SACI, credenciais do navegador, ou qualquer outro dado operacional. Tudo permanece no PC do piloto.

3. Cookies e analytics

Usamos analytics agregados sem identificação pessoal (sem cookies persistentes, sem fingerprinting). Coletamos: contagem de visitas, páginas visitadas, origem do tráfego. Não coletamos: IP individual, identidade do visitante, comportamento entre sessões.

4. Compartilhamento

Não compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing. Os únicos terceiros que recebem dados são: (a) processador de pagamento (Asaas), para viabilizar a cobrança; (b) provedor de e-mail transacional, para envio de recibos e avisos da conta. Ambos têm contrato de processamento conforme LGPD.

5. Armazenamento e segurança

Dados cadastrais ficam armazenados em servidor brasileiro (sem transferência internacional). Senha e dados sensíveis são armazenados com criptografia. Acesso aos dados é restrito ao pessoal autorizado da Iter.

6. Retenção

Dados cadastrais são mantidos durante o período da assinatura e por mais 5 anos após o cancelamento, para fins fiscais e legais. Após esse prazo, são apagados ou anonimizados.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

1. Controlador dos dados

Iter · CNPJ a preencher · e-mail de contato: suporte.iter@gmail.com.

2. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Contato para exercício de direitos LGPD: suporte.iter@gmail.com. Resposta em até 15 dias úteis.

3. Base legal

Execução de contrato (assinatura) e cumprimento de obrigação legal (retenção fiscal de 5 anos).

4. Direitos do titular

O assinante tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Informação sobre entidades com quem foi compartilhado
• Revogação do consentimento

Para exercer qualquer direito, envie e-mail para suporte.iter@gmail.com com o assunto “LGPD”.

5. Transferência internacional

Os dados são armazenados e processados no Brasil. Não há transferência internacional de dados pessoais.

6. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a Iter comunica os titulares afetados e a ANPD em prazo razoável conforme estabelecido pela legislação.